Política de Privacidade

O Cabanta é um sistema de software como serviço (SaaS) destinado a cartórios brasileiros, que utiliza inteligência artificial para auxiliar na extração de dados de documentos, na geração de escrituras e em demais rotinas notariais.

Esta política descreve como tratamos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Provimento nº 213/2025 do CNJ, que disciplina a adequação dos serviços extrajudiciais à LGPD.

• Dados de cadastro do usuário: nome completo, e-mail, cartório vinculado, perfil de acesso (admin, escrevente etc.) e senha (armazenada apenas como hash).
• Dados de cartórios e planos: razão social, CNS/CNPJ, endereço, plano contratado, vigência e limites de uso.
• Documentos enviados ao extrator: arquivos PDF, imagens ou textos submetidos pelos usuários para extração de dados por IA, e os campos resultantes da extração.
• Escrituras geradas: conteúdo das minutas, tipo de escritura, personagens envolvidos e histórico de versões.
• Registros de uso: data, hora, recurso acionado, tokens consumidos pela IA, custos estimados e identificador do cartório responsável.
• Dados técnicos: tipo de navegador (user agent) e registro de aceite de cookies/política de privacidade.

• Autenticar e autorizar o acesso ao sistema.
• Executar as funcionalidades contratadas pelo cartório (extração, geração de escritura, gestão de personagens e modelos).
• Controlar limites de plano, faturamento e auditoria de uso da IA.
• Atender obrigações legais e regulatórias, especialmente as decorrentes do Provimento 213/CNJ.
• Garantir segurança, prevenir fraudes e investigar incidentes.

O tratamento ocorre com base em: execução de contrato (prestação do serviço ao cartório), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse (segurança e prevenção a fraudes) e consentimento do titular quando aplicável (por exemplo, cookies não essenciais).

Os dados podem ser compartilhados com:

• Provedores de infraestrutura e IA contratados pela Cabanta para hospedagem, banco de dados e processamento por modelos de linguagem.
• Autoridades públicas quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de órgão competente (Corregedorias, CNJ, ANPD).

Não vendemos dados pessoais e não os utilizamos para publicidade.

Os dados são armazenados em infraestrutura com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso. Aplicamos controle de acesso por papel (RBAC), políticas de Row Level Security no banco de dados e exigência de senha forte (mínimo 8 caracteres, com maiúsculas, minúsculas, números e símbolos), bem como troca obrigatória de senha no primeiro acesso e após reset administrativo.

Os dados são mantidos enquanto o cartório for cliente ativo e pelos prazos legais subsequentes (notarial, fiscal e regulatório). Após esse período, são eliminados ou anonimizados.

Conforme art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, contate o Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@cabanta.app.

Utilizamos apenas armazenamento estritamente necessário no navegador (localStorage) para manter sua sessão autenticada e preferências básicas. Não utilizamos cookies de marketing nem de rastreamento de terceiros. O aceite desta política é registrado no momento do primeiro acesso, para fins de auditoria.

O Cabanta segue as diretrizes do Provimento 213/2025 do CNJ no que se refere ao tratamento de dados em atividades notariais e registrais, incluindo: identificação do responsável pelo tratamento, registro das operações de IA realizadas em cada cartório, controle de acesso baseado em perfis e trilhas de auditoria. Ajustes adicionais para plena adequação estão em andamento.

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data e número de versão.

Dúvidas e solicitações: dpo@cabanta.app.